Os Tribunais Penais Internacionais: Tribunal de Haia e crime de responsabilidade

Você já deve ter ouvido ou até mesmo estudado sobre alguns dos Tribunais Penais Internacionais, o de Nuremberg, responsável por julgar nazistas ou até mesmo o Tribunal de Ruanda. Hoje vamos debater a respeito das razões pelas quais esse tipo de Tribunal foi criado e como ele tem um impacto na ordem global, a partir da criação do Tribunal Penal Internacional ou Tribunal de Haia.

Segundo Juan Pablo Ferreira Gomes, a aparente derrocada das ideologias de igualdade e fraternidade, a corrida pelo lucro e o mercado cada vez mais predatório lançam o ser humano em um dilema e os deixa num beco sem saída. E é nesse contexto que emerge o Tribunal Penal Internacional numa tentativa de conjunta de constituir “uma Corte, de caráter global, para punir aquele que cometer os crimes mais atrozes e que afetem diretamente a comunidade internacional”.

Corte Penal Internacional

Para Gomes (2010), a organização de preceitos de um Tribunal são resultados das demandas da nova ordem mundial, no qual se vê a colaboração para a organização de mecanismos punitivos mais internacionalizados, para justamente criar uma rede global de prevenção e punição.

O Tribunal Penal Internacional é criado pelo Tratado de Roma, vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e aprovado em 17 de julho de 1998. O Brasil assinou o pacto em 12 de fevereiro de 2000, ratificando-o em 12 de junho de 2002, ainda sob o Governo de Fernando Henrique Cardoso.

Portanto, fica definido que a nova Corte, será sediada na Holanda, em Haia com competência para julgar os crimes contra a humanidade, crimes de guerra de genocídio e de agressão. A Corte é algo inédito, principalmente porque é a primeira vez na história das Relações dentre Estados que se obtém o consenso necessário para levar a julgamento, perante uma corte internacional de caráter permanente, políticos, chefes militares e até pessoas comuns pela prática de delitos da mais alta gravidade, que até aquele momento, salvo algumas exceções (que falaremos mais a frente), tinham ficado impunes, especialmente em razão do princípio da soberania (LEWANDOWSKI, 2002). Vale lembrar que é estabelecido no Tratado constitutivo que a Corte só poderia julgar crimes e casos a partir da data de assinatura, e não crimes cometidos anteriormente.

No seu tratado constitutivo é definido que as competências do Tribunal Penal Internacional (TPI), são relativas aos crimes mais graves, ou seja, que afetam a comunidade internacional como um todo. São definidos que o TPI têm a competência para julgar crimes: de genocídio; contra a humanidade; de guerra e de agressão.

Os tipos de crime julgado pelo TPI:

  1. Genocídio – qualquer um dos atos se enumeram, desde que praticados com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Esses atos são:

a. Homicídio de membros do grupo.

b. Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo.

c. Sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial.

d. Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo.

e. Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo.

Resumindo: o genocídio é um crime praticado contra um grupo, visando justamente eliminar ou retirar seu poder, sua voz.

2. Crimes contra a Humanidade – qualquer um dos atos quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:

a) Homicídio.

b) Extermínio.

c) Escravidão.

d) Deportação ou transferência forçada de uma população.

e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional.

f) Tortura.

g) Agressão, escravatura, prostituição/gravidez/esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.

h) Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos étnicos, políticos, raciais, culturais, nacionais, religiosos ou de gênero, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacionais, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal.

i) Desaparecimento forçado de pessoas.

j) Crime de apartheid (segregação racial).

k) Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afete gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.

3. Crimes de Guerra – entende-se as por tal:

a) As violações graves às Convenções de Genebra de agosto de 1949, a saber qualquer atos contra pessoas ou bens protegidos nos termos da Convenção de Genebra Pertinente.

b) Violações graves das leis e costumes aplicáveis em conflitos armados internacionais no âmbito do direito internacional.

c) Em caso de conflito armado que não seja de índole internacional, as violações graves do artigo 3º comum às quatro Convenções de Genebra (12/08/1949), qualquer um dos atos que sejam cometidos contra pessoas que não participem diretamente nas hostilidades, incluindo membros das forças armadas que tenham deposto armas e os que tenham ficado impedidos de combater devido à doenças, lesões, prisão ou qualquer outro motivo.

d) A alínea c) do parágrafo 2o do presente artigo aplica-se aos conflitos armados que não tenham caráter internacional e, por conseguinte, não se aplica a situações de distúrbio e de tensão internas, tais como motins, atos de violência esporádicos ou isolados ou outros de caráter semelhante.

e) As outras violações graves das leis e costumes aplicáveis aos conflitos armados que não têm caráter internacional, no quadro do direito internacional.

Um breve histórico dos Tribunais Penais:

A primeira Corte Penal Internacional foi instituída no ano 1474, na Alemanha em Breisach. Composta por 27 juízes do Sacro Império Romano para julgar e condenar Peter Von Hagenbach por violações às leis de Deus e dos homens, pois autorizou suas tropas a sequestrar e matar civis inocentes e usurpar suas propriedades. Ele foi condenado a morte por seus crimes (DOTTI, 2007).

Um dos fundadores do movimento da Cruz Vermelha, Gustave Monnier, preconizou um estatuto provisório para uma corte internacional criminal. E a sua tarefa seria de processar e julgar graves violações da Convenção de Genebra de 1864 e outras normas de direito humanitário, mas obviamente era uma ideia muito a frente de seu tempo.

DO TRIBUNAL DE NUREMBERG AO TPI:

Depois da II Guerra Mundial, já se havia a ideia de punir os nazistas. A formação de uma opinião favorável à criação do Tribunal de Nuremberg se deve muito à divulgação e a descrição dos horrores do holocausto, e pelo interesse nítido de desnazificar a Alemanha.

Foi criado então o Tribunal Militar Internacional instituído pelo Acordo de Londres de 08 de agosto de 1945 , o Tribunal possuía a competência para julgar os crimes contra a paz, crimes de guerra, crime contra a humanidade. Claro que, havia um problema, a imparcialidade dos juízes era nula, pois cada um dos Magistrados e Procuradores provinha de um dos Aliados (França, Inglaterra, EUA e URSS). Além de que, vários atos julgados no Tribunal também poderiam ter sido cometidos por um dos Aliados. Mas mesmo com todas as críticas, os julgamentos foram feitos, e seu propósito de desnazificar a Alemanha foi cumprido.

Em outubro de 1945, 24 foram pronunciados e seu julgamento, conhecido como Julgamento dos Grandes Criminosos, iniciou-se no mês seguinte. Um ano depois os julgamentos eram concluídos, com a condenação de 19 dos acusados e a imposição de pena de morte em 12 casos (GOMES, 2010, p. 174).

De fato, o mais exato seria falar que não foi um Tribunal Internacional Militar de Nuremberg e sim que houveram vários Tribunais de Nuremberg, constituídas com a versão modificada do Estatuto do Tribunal Militar Internacional (Control Law n.10, dezembro 1945), os quais permitiam que os Aliados processassem os nacionais alemães nas respectivas zonas de ocupação.

Para as questões relativas ao Japão, foi instituído o Tribunal Militar Internacional para o Extremo-Oriente (IMTFE), em Tóquio, 19 de janeiro de 1946, com princípios similares ao de Nuremberg mas sem a pompa do seu antecedente.

Com o intuito de positivar as premissas para o estabelecimento destes Tribunais e para evitar a associação destes com a ideia de ‘justiça dos vencedores’, o sistema da ONU, no final da década de 1940, começa a trabalhar visando estabelecer mecanismos permanentes e imparciais para a justiça internacional penal. Primeiro codificam os crumes internacionais e estabelecem um projeto de estatuto para estabelecer um tribunal internacional. O início do processo de criação de mecanismos normativos que vão redundar no TPI.

Portanto, hoje em dia possuímos um Tribunal Penal Internacional responsável por julgar crimes que antes ficavam em sua maioria impunes. Claro que há todo um processo para que esse tipo de crime seja julgado pelo TPI.

Nos vemos no próximo post!

REFERÊNCIAS:

GOMES, Juan. De Nuremberg a Haia – uma análise histórica sobre o desenvolvimento dos tribunais internacionais penais. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, v. 10, n. 10, 2010. Disponível em: <http://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/164/165>.

LEWANDOWSKI, Enrique. O Tribunal Penal Internacional: de uma cultura de impunidade para uma cultura de responsabilidade. Estudos Avançados, 2002. Disponível em: <https://www.scielo.br/pdf/ea/v16n45/v16n45a12.pdf>.

DOTTI, René. Direito Internacional Penal – Mecanismos de Implementação do Tribunal Penal Internacional. São Paulo: Editora Saraiva, p. 22.

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