Origem do Feminicídio no Brasil e na América Latina

A partir dos anos 1990 houve o reconhecimento da violência contra a mulher como um delito específico na América Latina. E é sobre essa origem da inclusão que iremos discutir neste post. Os países que tiveram Lei de primeira geração tipificando a violência contra a mulher na América Latina são: Argentina (2009), Bolívia (1985), Brasil (2006), Chile (2005), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), Equador (2013), El Salvador (2010), Guatemala (2008), Honduras (1997), México (2007), Nicarágua (2012), Panamá (2013), Paraguai (2000), Peru (1997).

É importante destacar que esta é uma demanda feminista para a inclusão e criação do termo feminicídio e femicídio, originada da constatação de que a violência baseada no gênero era naturalizada ou mesmo ignorada pelo Direito Penal levando à conclusão de que os Direitos Humanos das mulheres não eram objeto de proteção adequada.

Como dito anteriormente, o conceito é oriundo da teoria feminista que insere o femicídio e o feminicídio como categorias. Os termos foram criados por mulheres.

Diana Russel

Diana Russel em 1976, atribui o termo femicídio (em inglês, femicide) à:

morte de mulheres por homens pelo fato de serem mulheres.

Esse conceito é criado como alternativa feminista para o termo homicídio que inviabiliza este crime letal. Ou seja, o termo é um contraponto do homicídio, segundo (CAMPOS, 2015, p. 105).

Jane Caputi

Jane Caputi e Diana Russel em 1990 aumentam e aprofundam a definição,

o feminicídio é definido como um fim extremo de um continuum de terror contra as mulheres que inclui uma variedade de abusos físicos e psicológicos, tais como o estupro, a tortura, a escravidão sexual (particularmente a prostituição), o incesto, o abuso sexual contra crianças, agressão física e sexual, operações ginecológicas desnecessárias, assédio sexual, mutilação genital, heterossexualidade forçada, maternidade forçada (pela criminalização do aborto), cirurgia cosmética e outras cirurgias em nome da beleza. Qualquer dessas formas de terrorismo que resultem em morte será femicídio.

Um conceito importante a ser definido é a violência de gênero, que é a violência misógina contra as mulheres pelo fato de serem mulheres, situadas em relações de desigualdade de gênero: opressão, exclusão, subordinação, discriminação, exploração e marginalização. As mulheres são vítimas de ameaças, agressões, maus-tratos, lesões e danos misóginos. As modalidades de violência de gênero são: familiar, na comunidade, institucional e feminicida (LAGARDE, 2007, p. 33).

Para ler mais sobre clique aqui.

A violência de gênero contra a mulher é entendida como problema de saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS), cujos estudos apontam índices entre 20% a 75% desse tipo de agressão em diferentes países.

Além da OMS, a Organização das Nações Unidas (ONU), também coloca a igualdade de gênero como um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Cria a agência ONU Mulheres e promove diversas iniciativas relacionadas ao tema. Contribuindo então para o 5º ODS: igualdade de gênero.

Foto de Marcela Lagarde: Nós não lutamos contra a violência sem que trabalhemos para a paz.

Mas, precisamos saber a origem da expressão feminicídio, que é amplamente utilizada atualmente. Ela foi cunhada por Marcela Lagarde, a partir do termo femicídio para revelar que as mortes de mulheres ocorridas em um contexto de impunidade e conivência do Estado. Para a autora para que ocorra o feminicídio devem concorrer a impunidade, omissão, negligência e a conivência das autoridades do Estado, que não criam segurança para a vida das mulheres, razão pela qual o feminicídio é um crime de estado. A autora então insere um elemento político nessa conceituação, que é a responsabilidade do Estado na produção das mortes de mulheres.

Portanto, esse “novo” termo aparece como o extremo de um padrão sistemático de violência, universal e estrutural, fundamentado no poder patriarcal das sociedades ocidentais. Colocando uma responsabilidade até então não dita nos Estados de serem responsáveis pela (in)segurança destas mulheres.

Antes de debatermos se é uma definição extremista, ou até mesmo exagerada para alguns. Vamos entender a necessidade da criação de um aparato legal que promova a segurança estatal que as autoras que cunham o termo mostram que não existe. O infográfico abaixo é de autoria da CEPAL, agência da ONU para a América Latina, mostrando dados de 2015 sobre feminicídios nos territórios latinos.

Feminicídios na América Latina pela CEPAL.

O Brasil é, portanto, o país com mais casos (4.762) seguido pelo México (2.289). Vamos então colocar como um ponto que um aparato jurídico e legal para a proteção destas mulheres é algo importante.

Manifesto em defesa de direito às mulheres na América Latina.

Antes de falarmos sobre o feminicídio na legislação, vamos entender o conceito de homicídio para o Brasil. Pela legislação brasileira, no Código Penal artigo 121, homicídio se refere à eliminação da vida (injusta, ilícita) da vida extrauterina de uma pessoa por outra. Portanto, não previsto desta forma a previsão do feminicídio.

O artigo 121 é alterado pela lei número 13.104 de 9 de março de 2015, adicionando:

Feminicídio

VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Portanto, essa lei traz para crimes hediondos, o homicídio em sua forma qualificada quando praticado contra mulheres pelo simples fato de serem mulher.

Conheça a Lei Maria da Penha.

O Brasil foi o 18º país da América Latina a adotar uma legislação para punir agressores de mulheres. As razões da condição segundo o parágrafo 2-A, é quando ocorre violência doméstica e familiar, a ser analisada de acordo com a Lei Maria da Penha, ou quando há o menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

A atualização da lei 13.104 tem data de 2015, porém, a violência contra a mulher começa a ser inserida na lei brasileira pela Lei Maria da Penha, na versão de 2016 Lei 13.104/06, tornando mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar e é aprofundada em 2015.

A Lei Maria da Penha (13.104/06) cumpre determinações estabelecidas por uma convenção específica da Organização dos Estados Americanos (OEA), tem o nome de Convenção para punir, prevenir e erradicar a violência contra a mulher, que foi realizada em Belém no Pará, ratificada pelo Brasil.

Essa convenção afirma que,

a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente a observância, gozo e exercício de direitos e liberdades.

Reconhece também a preocupação que a violência contra a mulher é uma ofensa contra a dignidade humana e é a manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens.

Os direitos protegidos pela convenção são os de toda mulher têm direito a ser livre de violência, tanto na esfera pública quando na privada. Assim como têm o direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos. Pleno e livre exercício de seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e contará com a total proteção desses direitos consagrados nos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos. Todos os Estados Partes reconheceram que a violência contra a mulher impede e anula o exercício desses direitos.

Analisamos então que as legislações nacionais são um reflexo das demandas da sociedade, assim como da reunião dos Estados, das convenções e Tratados Internacionais. É visto que o feminicídio precisava ser incluso na legislação nacional. Infelizmente, somente internalizar estes tratados não é suficiente, uma vez que o número dos casos de feminicídio continuam aumentando e continuarão assim até que a cultura e os costumes mudem.

Fiquem ligados nas próximas postagens! E não se esqueçam do podcast que irá sair em breve!

Até logo!

Referências:

CAMPOS, Carmen. Feminicídio no Brasil: Uma análise crítico-feminista. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito PUCRS: Porto Alegre, vol. 7, n. 1, p. 103-115, jan.-jun. 2015.

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CAPUTTI, Jane. RUSSEL, Diana. Femicide: sexist terrorism against women. Também em CAPUTTI, J. RUSSELL, D. Femicide: speaking the unspeakable.

Diana Russel in RADFORD, Joan. RUSSEL, Diana. Femicide: the politics of woman killing. Preface. New York, 1992. A autora utilizou o termo no Tribunal Internacional de Crimes
contra Mulheres, em Bruxelas.

PASINATO, Wânia. Femicídio. Mortes de mulheres no Brasil. Cadernos Pagu, n. 37, p. 219-246, jul.-dez. 2011.

VÁSQUEZ, Patsilí. Feminicidio. Naciones Unidas Derechos Humanos: Oficina del Alto Comisionado para Los Derechos Humanos México, 2009.

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