Proteção Ambiental no Brasil

Seguindo na programação Meio Ambiente do II, vamos comentar a respeito da legislação brasileira no quesito proteção ambiental. O que o Brasil considera como Ecopolítica Nacional e alguns princípios dessa ecopolítica, além de como o meio ambiente é constituído em nossa Carta Magna. Este não será um texto como os anteriores, porque nele falaremos de algumas normas, estruturas jurídicas que são importante para os próximos post sobre meio ambiente. Prometo que só esse será mais complicado, ok? Vamos nessa?

Dentro da Constituição de 1988 o Meio Ambiente é constituído como Direito Fundamental, ou seja, está no mesmo patamar dos Direitos Humanos. Porém, sendo um direito fundamental, um princípio constitucional, depende de interpretação. No artigo 225 da CRFB/88:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Dentro do deste mesmo artigo há a defesa, promoção e reparação, mas o que isso significa?

Defesa quer dizer preocupação, instituir programas de conservação e reparação do meio ambiente para a defesa, ou seja, internalização dos custos da degradação, através dos famosos Estudos de Impacto Ambiental (EIA), que diga-se de passagem são caros e fundamentais para o meio ambiente.

Promoção significa difundir valores, consciência a partir da educação ambiental para todos os setores, além de ter uma participação social na feitura das políticas públicas.

E, por fim, a reparação significando o retorno ao status quo antes, ou seja, o retorno a como era o ambiente antes da degradação. Através de medidas mitigadoras e de responsabilização. O Brasil então criou 3 medidas que viraram modelo para o mundo, porque nelas o país institui a responsabilização ambiental:

  1. Medida Criminal – ou seja, prisão por crime ambiental.
  2. Medida Cível – basicamente significando a indenização.
  3. Medida Administrativa – então, as multas pela degradação.

Toda essa ecopolítica foi criada porque o meio ambiente é sim responsabilidade do poder público como também da coletividade (leia sociedade). O uso e a responsabilidade com relação ao meio ambiente é de todos, porque ele é como os Direitos Humanos, imprescindível para a sobrevivência da humanidade, dos animais e da natureza, para mantermos a sadia qualidade de vida.

A tal sadia qualidade de vida significa que está interligado ao Direito à Vida. É importante pois, quanto mais atrelado está um princípio institucional à dignidade da pessoa humana, mais fundamental e importante é consolidar este para que possamos exercer outros direitos.

E para termos essa sadia qualidade de vida é necessário um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que consta no artigo 225 da CRFB/88. Portanto, vamos definir esse termo, significa que não é poluído, salubro (com condições sadias, saudáveis) e hígido (higiene, saneamento básico).

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Um dos princípios instituídos pela nossa legislação é o de Poluidor-Pagador, mas não se engane, não quer dizer que pode poluir. Esse princípio é um instrumento de ecopolítica nacional, através de licenças ambientais, estudos de impacto ambiental e medidas mitigadoras.

Esse conceito significa internalizar dentro do preço do produto ou serviço os custos sociais externos, ou seja, tudo que o empresário fará para compatibilizar sua atividade com a proteção ambiental será repassado ao preço do produto, ou seja, desenvolvimento sustentável, que falamos no primeiro post desse site sobre meio ambiente.

No princípio do poluidor pagador a natureza tem o princípio econômico de proteção ambiente. E este custo externo tem duas possibilidades: a primeira a forma voluntária, ou seja, a pessoa vai além da exigência legal para a proteção do meio ambiente. É uma forma mais de conscientização, e o mercado, os consumidores compram este produto já sabendo do esforço do produtor para com a proteção ambiental. E a segunda forma é a obrigatória, ou seja, previsionada na ecopolítica nacional, tem que ser adequada para o reconhecimento da obra/atividade. Aqui não há opções, está dentro da lei. Portanto, terá de fazer o licenciamento ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental, para que a sua obra-atividade de adeque a proteção ambiental.

Outro princípio fundamental é o da proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente, significa que ela pode ser alterada somente para melhorar ou ampliar a proteção ambiental, mas não para diminuir ou desaparecer com a proteção. O conceito é a manutenção de todas as cláusulas e normas e ações do governo que prevem a proteção e o equilíbrio ambiental. Com exceção quando há situação de calamidade pública, emergência grave, estado de sítio, desde que signifiquem situações temporárias, uma vez passada a situação, a proteção ambiental deve voltar ais mesmos patamares de antes.

Qual a estrutura hierárquica?

  1. Conselho de Governo: federal, é o órgão superior. Ele traça as diretrizes gerais em relação a ecopolítica nacional.
  2. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): acessórias ao Conselho de Governo, traça as diretrizes, propõe normas de proteção ambiental compatíveis com o desenvolvimento sustentável. No CONAMA há 108 conselheiros, entre pessoas públicas e privadas, capacitadas para o tema ambiental.
  3. Ministério do Meio Ambiente (MMA): é o órgão central, está no meio do SISNAMA, que é o Sistema Nacional do Meio Ambiente. O MMA tem a função de coordenar, supervisionar as ações do meio ambiente, controla e traça diretrizes das políticas ambientais.
  4. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA): objetivos relacionados ao meio ambiente e recursos naturais renováveis. Órgão executor e de fazer executar, com autonomia, a ecopolítica nacional.
  5. Instituto Chico Mendes (ICMBio): assim como o IBAMA, o ICMBio é um órgão para executar e fazer executar, com autonomia a ecopolítica nacional. Ele tem como objetivo principal preservar a biodiversidade e as unidades de conservação ambiental.

Estes são alguns pontos chaves da ecopolítica nacional para a proteção ambiental. A forma como estes órgãos, princípios foram explicados não são de acordo com as novas mudanças da gestão 2019 brasileira. São os princípios gerais da legislação do Brasil, que não deveriam e não podem ser alterados. Porém, como bem sabemos, cada gestão, cada governo, faz as mudanças que acha necessárias para o funcionamento do país. Porém, os princípios e objetivos aqui descritos estão na legislação e deveriam ser pouco ou nada afetados pelo governo, e se caso fossem afetados, que fosse para aumentar a proteção ambiental, nunca reduzi-la.

Obrigada! Até o próximo post.

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