Vamos falar sobre: aborto

E a nossa série de Vamos Falar sobre, voltou! E na postagem de hoje vamos conversar um pouco sobre o aborto. O que significa o termo, o que a legislação brasileira prevê a respeito do tema, como o aborto é tratado em outros países, e qual o argumento mais sensato. Vem ler!

No Brasil:

Segundo o Código Penal Brasileiro, nos artigos 124-128:

Art. 124. – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. 

Aborto provocado por terceiro: Art. 125. – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.

Art. 126. – Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do  artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Forma qualificada: Art. 127. – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico, pois é Aborto necessário:

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro.

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.” (Código Penal Brasileiro, Página 52).

Ou seja, no caso do aborto necessário, em que há que se optar entre a vida da gestante e a do não nascido, melhor que se eleja aquela, a da vida já realizada em detrimento da do feto, da expectativa de ter vida extrauterina. Portanto, segundo a legislação brasileira só é legal o aborto nas seguintes situações específicas:

  • Aborto sentimental e humanitário: quando a gravidez é resultado de estupro. (Artigo 128, inciso II).
  • Aborto terapêutico: quando não há outra maneira de salvar a vida da gestante. (Artigo 128, inciso I).
  • E segundo uma resolução anexa do Senado, de 2012, em casos de anencefalia é possível fazer o aborto. Aliado ao sofrimento da gestante, o principal argumento para permitir a interrupção da gestação nesses casos foi a impossibilidade de sobrevida do feto fora do útero. E se algum profissional se recusar, pode-se recorrer na justiça para interromper a gravidez. O entendimento do STF vale para todos os casos semelhantes e todos os demais órgãos do Poder Público são obrigados a respeitar.

Maior divergência vem à colação no aborto sentimental ou humanitário, hipótese em que a continuação da vida intrauterina não fulmina nem põe em risco a extrauterina. Ou seja, não há qualquer motivo de ordem médica que impeça ou ao menos não recomende a continuação da gestação. De acordo com o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana, é permitido a gestante vítima de tão odiosa agressão optar validamente pelo abortamento.

Em relação ao médico que faz o Aborto necessário ou terapêutico (artigo 128, inciso I): Não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante.

Evidentemente que, na hipótese de aborto necessário, a lei se referiu aos casos em que é possível aguardar a presença do médico. Em caso contrário, caracterizado o estado de necessidade de terceiro, excludente de antijuricidade, qualquer pessoa com conhecimento para tanto poderá provocar o abortamento desde que o perigo seja atual.

É imprescindível que o abortamento seja o único meio (e não melhor) apto a salvar a vida da gestante.

A legislação brasileira prevê que a proteção vital é a vida intrauterina, e por segundo (de acordo com os artigos 125 e 126), a tutela é a vida, integridade física e saúde da gestante.

Portanto, fora desses casos são chamados de abortos típicos, e são antijurídicos e culpáveis. Como o aborto doloso, que é o realizado pela gestante ou por um terceiro tendo ou não seu convencimento. O dolo (dano/agir de má fé) seria a vontade livre e consciente de interromper a gravidez, com a eliminação do produto da concepção ou com a assunção do risco de provocá-lo. Aborto eugênico: realizado quando o feto apresenta graves e irreversíveis defeitos genéticos, como o feto anencefálico, foi permitido pelo STF em 2012.

Outro caso é o aborto econômico/social: é o aborto feito para que não se agrave a contusão de miséria da gestante, que não terá condições socioeconômicas para criar o filho. E o último, aborto honoris causa, ou seja, quando é feito para ocultar desonra própria, e um dos exemplos é quando aborta o feto de uma traição.

Basicamente, se por alguma razão você (gestante) fizer o aborto, por seu caso não entrar na legislação ou por simplesmente não querer ser mãe, saiba que esse aborto terá de ser feito de forma ilegal e você pode ser presa, de 1 a 4 anos de prisão.

Segundo o site Jusbrasil, “a rigor, não se trata de um crime contra a pessoa, e sim contra a vida do ser humano em formação que possui seus direitos garantidas”. Sobretudo, “é indispensável a prova da eliminação da vida intrauterina por conduta do agente. O aborto em todas as suas figuras típicas é crime material, de resultado perceptível aos sentidos, de modo que se exige o exame de corpo de delito”.

Vejamos estatísticas sobre o aborto no Brasil:

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No Reino Unido:

Inglaterra, na Escócia e no País de Gales, é permitido fazer um aborto até a 24ª semana de gestação. No entanto, 90% dos procedimentos são feitos, no máximo, até a 13ª semana. Em casos excepcionais, em que houver risco de morte para a mulher, ainda é possível fazer o aborto depois da 24ª semana.

A lei diz que nenhuma mulher é obrigada a levar a termo uma gravidez indesejada, caso seja atestado que isso é prejudicial à sua saúde física ou mental. No Reino Unido, à exceção da Irlanda do Norte, mesmo as menores de 16 anos podem pedir a interrupção da gravidez, mas, nesses casos, os profissionais de saúde vão aconselhar que os pais da jovem também participem da tomada de decisão.

Na Irlanda do Norte:

É ilegal fazer um aborto no país, pela lei de 1861 de Atos Ofencivos contra Pessoas (Offences against the Person Act), a pena máxima é perpétua.

Lá, o aborto é permitido somente em casos que há riscos contra a vida da mãe, ou um risco sério para sua saúde mental ou física. Nessa circunstância ela deve fazer o aborto no hospital ou numa clínica privada.

 No Uruguai:

Em 2012, o Uruguai aprova a descriminalização do aborto até o primeiro trimestre de gestação, desde que passem por um conselho de ginecologistas, psicólogos e assistentes sociais, que irão conversar sobre as alternativas do aborto. O aborto decidido, então poderá ser feito nos centros de saúde públicos e/ou privados. Também é permitido o aborto nos casos em que riscos à saúde da mulher, de estupro ou da má formação fetal que seja incompatível com a vida extra-uterina até 14 semanas de gestação.

No Uruguai

Na Europa:

aborto europaO aborto era proibido na maioria dos países da Europa até 1970. Porém haviam exceções.

  • Islândia – em 1935 permitiu o aborto nas primeiras semanas de gravidez, em determinadas situações, incluso o risco à gestante.
  • Rússia – no ano de 1920, legaliza o aborto nas primeiras 12 semanas de gravidez. Gratuito nos hospitais, como forma para evitar que o aborto fosse feito por médicos não autorizados. A lei é limitada em 1936, por Stalin, mas as limitações foram canceladas em 1955, e o aborto volta a ser permitido na União Soviética.
  • Áustria e França – legalizaram o aborto em 1975, há diferenças nos motivos para a autorização.
  • Alemanha – o limite é de 12 semanas, é necessário, assim como no Uruguai, para a autorização, passar por um aconselhamento profissional.
  • Polônia – devido a forte presença católica só permite o aborto em casos de estupro, risco à mãe ou por problemas genéticos, contudo, lá, um médico pode se negar a fazer um aborto utilizando o argumento que contraria suas convicções éticas e religiosas. (Um absurdo, sabemos).
  • De todos os 28 países da União Europeia, o único em que o aborto é totalmente proibido é em Malta, a pena da infração é de 18 meses a 3 anos de prisão.


Vê-se então, uma tendencia mundial de reconhecer o óbvio, que se for vontade da mulher então que possa interromper a gravidez de forma segura e com o aparato do Estado. 

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É visível que quanto mais os Estados restringem as possibilidades de abortar, mais os números continuam a crescer, porque não há como proibir o aborto completamente, não é humano. 

Mas se liberalizarem o aborto, as mulheres (e homens), não vão usar camisinha porque podem abortar! 

R: Pergunte para mulheres que já abortaram (Espontâneo ou induzido), nenhuma delas vai te falar que vai deixar de usar camisinha porque pode abortar. Inclusive, mulheres que já passaram por um aborto, passam a usar ainda mais métodos contraceptivos.

Mas é uma vida! Sou pró-vida, é assassinato! Não se pode permitir que uma mulher aborte!

R: Vamos aos argumentos básicos. Você que fala que é pró-vida, você continua sendo pseudo “pró-vida” se esse feto nascer e for para a adoção? Se não tiver qualidade de vida? E se os pais não tiverem condição de ter essa criança? E se quando crescer for para o crime? E se mesmo assim, continuar achando que é “assassinato”, então primeiro, não aborte, segundo, você vai cuidar dessas crianças que não vão ficar com seus pais biológicos? Vai dar todo o aparato emocional, financeiro? Portanto, “pró-vida”, é só uma forma de falar que a pessoa não se importa com a qualidade, felicidade, bem-estar da criança e dos pais, e sim só se importa se engravidou deve-se continuar com a gravidez, uma perspectiva muito mesquinha e egocêntrica, que não leva nenhuma variável fora suas concepções errôneas em consideração.

ENTÃO:

  • Entenda, o aborto é um procedimento invasivo! O medicamentoso e o não medicamentoso causa diversos tipos de reações, pode levar a mulher a fazer o procedimento (invasivo) de curetagem (retirar o resto do feto/endométrio que ficou dentro), que não é lindo e maravilhoso e faz com que as mulheres desejem abortar. As estatísticas mostram que após um aborto a mulher tende a usar ainda mais os métodos contraceptivos.
  • É necessário também parar de usar o argumento de: engravidou porque quis, pois diversas mulheres engravidam usando camisinha e métodos contraceptivos, não desejando fazê-lo. Esse argumento é inválido e completamente machista e sexista.
  • Se você é contra o aborto, então não o faça. Mas não tire o direito das demais mulheres de fazê-lo, não interessa a razão pela qual a mulher não quer ser mãe, não interessa o motivo, se ela não quer ser mãe agora, ou nunca, então que o Estado lhe dê as condições para que ela possa abortar de forma segura e com profissionais licenciados, preparados para atendê-la de forma humana.
  • A LIBERALIZAÇÃO DO ABORTO EM TODOS E QUAISQUER CASOS DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO, É UM DIREITO HUMANO, É BÁSICO! QUALQUER COISA MENOS NÃO SERVE.


Últimas novidades do Brasil:

Foi proposta uma PEC nº 29 de 2015, que visa proibir o aborto nos casos de estupro, anencefalia, em casos de risco a vida. Também propõe proibir o uso de DIU, pílula do dia seguinte, pesquisas com células-tronco e fertilização in vitro. 

Ou seja, infelizmente, há pessoas no poder público completamente despreparadas e que vivem numa bolha, que devem sem afastadas do poder porque além de proporem uma proposta de emenda constitucional é inconstitucional, vai contra os Direitos Humanos e não pode passar. Se já é difícil abortar imagine se for proibido.  

Portanto, entre o site Abortem esse absurdo, porque Mulheres, a PEC 29 é contra a sua vida! A votação foi adiada para o dia 08/05/2019. 

Sinto muito trazer essas notícias completamente tristes, mas não podemos deixar que os direitos que nós mulheres conseguimos com muita luta, sejam tirados por bancadas religiosas, homens desinformados e pessoas sem noção que habitam o poder público.


E para você mulher, se necessita de amparo, dicas ou até somente um ombro para desabafar, por favor, nos mande e-mail, in box no Instagram, ou em nosso Facebook. Você não está sozinha, há outras que também podem te ajudar! Não fique com medo, tudo vai se resolver. O Intolerâncias Internacionais está aqui para você!

Até o próximo post!

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