Qual a capacidade do Presidente da República?

Para começar nossa programação eleitoral do II, vamos começar falando das atribuições, funções, capacidades do(a) Presidente da República no Brasil. Antes de ir para os termos da Lei, gostaria de ressaltar a importância de sabermos as competências de nossos representantes, para que na hora de escolher um candidato possamos saber se o que foi proposto por ele/ela, é coerente com a função a quem está submetido.

Seguindo os termos da Lei, segundo a nossa Constituição de 1988 em seu Art. 84, Título IV, Capítulo II, Seção II chamado de “Das Atribuições do Presidente da República“, ao Presidente da República compete privativamente as seguintes funções:

I. nomear e exonerar os Ministros de Estado, ou seja, indicar pessoas para um cargo de Ministro assim como tirá-lo do poder.

II. exercer a direção superior da administração federal, com o auxílio dos Ministros de Estado.

III.  iniciar o processo legislativo, na forma e nos caso previstos na Constituição.

IV. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

V. vetar projetos de lei, total ou parcialmente, quando o presidente veta o projeto significa que não aprovou o mesmo, sendo assim, se parcialmente, o projeto volta a tramitar na câmara até arrumar o que foi apontado pelo Presidente, se vetado totalmente o projeto tem seu fim.

VI. dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que não aumente despesas nem crie ou extinga órgãos públicos, pode também extinguir com funções e cargos públicos quando vagos.

Esta cláusula significa que o Chefe do Estado não pode acabar com órgãos públicos por sua vontade, assim como não pode acabar com cargos e funções públicas a não ser que estes estejam vagos.

VII. manter relações com Estados (países) estrangeiros e acreditar (reconhecer) seus representantes diplomáticos.

VIII. decretar o estado de defesa e o estado de sítio. 

Estado de Sítioo presidente (Chefe de Estado, do poder executivo) suspende, de forma temporária, os direitos e garantias dos cidadãos e os dois poderes – Legislativo e Judiciário – ficam submetidos ao Executivo, com a justificativa da defesa da ordem pública. Como os militares fizeram diversas vezes entre 1967-1985 e como D. Pedro II, fez durante seu Reinado.

Estado de Defesanos termos da CFB/98, é a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

IX. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo/aprovação do Congresso Nacional. Ou seja, o Presidente só poderá assinar um tratado se for previamente autorizado pelo Congresso Nacional.

X. decretar e executar a intervenção federal. Como no caso recente do Rio de Janeiro, pelo Presidente Interino, Michel Temer.

XI.  remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias, ou seja, quando julgar necessário, o Presidente levará uma questão ao debate no Congresso que irá aprovar ou não as ações propostas por ele.

XII. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

XIII. exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos. Significando, que o chefe supremo destes órgãos é o Presidente da República, e que ele pode promover oficiais e nomeá-los a cargos.

XIV. nomear, pós aprovação do Senado Federal, os Ministros do STF e dos Tribunais Superiores, os Governadores dos Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.

XV. nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.

XVI. nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União.

XVII. nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XVIII. convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

XIX. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

XX.  celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

XXI.  conferir condecorações e distinções honoríficas.

XXII. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

XXIII. enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição.

XXIV. prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

XXV. prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

XXVI. editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62.

XXVII. exercer outras atribuições previstas na Constituição.

Portanto, é muito importante analisar as ações, políticas, planos propostos pelos candidatos, analisar se está dentro das funções do cargo. Afinal, como vamos votar em alguém que não sabe nem para quais funções está se elegendo?

Espero que este post tenha ajudado, qualquer dúvida, dica, sugestão, comente aqui embaixo!

E acompanhem as próximas postagens deste especial eleitoral!

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